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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

Art. 126 - O Município executará, na sua circunstância territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
Parágrafo 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão interar os programas referidos no “caput” deste artigo.
Parágrafo 2º - A comunidade, por meio de suas organizações respectivas participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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