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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC (OUVIDORIA MUNICIPAL)

PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA 
 
Horário de atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs
Endereço/Correspondência: Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000
 
DOS PRAZOS:
Fixa-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias (Art. 7º. § 1º. da Lei Mun. n. 652/2013)
 
DOS RECUROS: Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Assessoria jurídica...(Art. 7º. § 1º. da Lei Mun. n. 652/2013)
 

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Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02
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(065) 3352-1135
Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs

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