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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso a Informação

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Resolução Normativa Nº. 25/2012 – TP

773 Baixado

98.66 KB

Seg, 26 Jun 2017, 06:53

Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº. 14/2014 - TP

896 Baixado

168.07 KB

Seg, 26 Jun 2017, 06:51

Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

970 Baixado

3.1 MB

Seg, 26 Jun 2017, 06:28

Em março de 2009, 17 órgãos federais e entidades representativas de órgãos estaduais e municipais firmaram um Acordo de Cooperação Nacional para articulação de apoio a ações de fiscalização e formação da Rede de Controle da Gestão Pública voltada à melhoria e defesa da probidade administrativa, proteção do patrimônio público e maximização de resultados institucionais.

Lei Municipal Nº.652/2013 - Direito Constitucional de Acesso à Informação

1507 Baixado

307.64 KB

Seg, 11 Set 2017, 01:48

Regulamenta o direito constitucional de Acesso à Informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da constituição federal, bem como os regramentos encartados na Lei Federal N° 12.527/2011 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 12.527/2011

905 Baixado

344.41 KB

Seg, 26 Jun 2017, 06:56

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Guia de Implementação da Lei de Acesso a Informação

1025 Baixado

2.08 MB

Seg, 26 Jun 2017, 06:20

Garantir o controle externo da gestão dos recursos públicos, mediante orientação, fiscalização e avaliação de resultados, contribuindo para a qualidade e a efetividade dos serviços, no interesse da sociedade.

Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações

12 Baixado

505.43 KB

Seg, 26 Jun 2017, 06:18

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

^{Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02}

^{_{Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - Mato Grosso}}

^{(065) 3352-1135}
^{Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs}

^{Prefeitura Municipal de Nova Marilândia}

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Resolução Normativa Nº. 14/2014 - TP 896 Baixado 168.07 KB Seg, 26 Jun 2017, 06:51

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação 970 Baixado 3.1 MB Seg, 26 Jun 2017, 06:28

Lei Municipal Nº.652/2013 - Direito Constitucional de Acesso à Informação 1507 Baixado 307.64 KB Seg, 11 Set 2017, 01:48

Lei Municipal Nº. 12.527/2011 905 Baixado 344.41 KB Seg, 26 Jun 2017, 06:56

Guia de Implementação da Lei de Acesso a Informação 1025 Baixado 2.08 MB Seg, 26 Jun 2017, 06:20

Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações 12 Baixado 505.43 KB Seg, 26 Jun 2017, 06:18