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Competências da Secretaria

Conforme LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725/2016, DATA: 14 DE MARÇO DE 2016

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL

Art. 15. O Poder Executivo do Município de NOVA MARILÂNDIA-MT, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do município, conservação dos bens públicos municipais, conservação de seu acervo e administração do erário público municipal, fica constituído da seguinte estrutura administrativa organizacional:

II - PROCURADORIA PÚBLICA MUNICIPAL

a) Procurador municipal
b) Assessoria jurídica e técnica-legislativa.
Art. 23. Compete à Procuradoria Pública Municipal

I - representar, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município e o próprio município;

II - efetuar estudos e elaborar pareceres sobre licitações, contratos, Termos de Parcerias, Convênios e instrumentos congêneres, e assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou unidade municipal;

III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares;

III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares, reservado os honorários sucumbenciais ao procurador conforme disposições do Novo Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 782/2017)

IV - acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;

V - dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, à Secretaria de Fazenda e Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;

VI - zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;

VII - manter atualizada a compilação da legislação Federal ou de qualquer outra esfera de poder, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse.

VIII - Praticar os demais atos e promover medidas que se relacionem com atribuições próprias da Procuradoria Jurídica Municipal;

Art. 24. São competências da Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa:

I - Prestar assessoramento técnico-legislativo, na área administrativa, ao procurador do município para assuntos administrativo e ao Chefe do Poder Executivo;

II - analisar e orientar a aplicação de Leis e Regulamentos no âmbito da administração pública municipal orientado pelo procurador do município;

III - estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem administrativo-legal de interesse da Instituição;

IV - assessorar na elaboração de contratos, aditivos, termos de compromisso, acordos de cooperação, convênios, ofícios e outros documentos de natureza jurídica administrativa;

V - Elaborar projetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos administrativo;

VI - Praticar os demais atos e promover medidas que se relacionem com atribuições próprias da Assessoria Jurídica;
 

Sobre

ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

Nascimento: 27/04/1970

Naturalidade: Nortelândia-MT

Estado Civil: Casado

Graduação: Graduado em Direito e Pós graduado em Direito Processual Civil e Direito Administrativo

Data de Admissão: 01/03/2016

Ato de Nomeação: Noameado através da Portaria Municipal n. 066/2016 de 01 de março de 2016.

Perfil: Advogado com sólida formação e vocação para o serviço público , é Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Administrativo, Casado, pai de dois filhos e avô, equilibra com dedicação a vida familiar e a carreira, pautando sua trajetória profissional na ética, responsabilidade e compromisso com a justiça.

De perfil legalista, atua com firmeza e respeito às normas jurídicas, sempre buscando soluções eficazes e seguras. Seu amor pelo Direito e pelo serviço público o torna umprofissional comprometido com a defesa dos interesses coletivos e individuais, especialmente nas áreas em que atua com profundidade e experiência.

Acredita que a advocacia é mais que uma profissão, é uma missão de servir com integridade, empatia e excelência tecnica.