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Posse de novas conselheiras tutelares de Nova Marilândia.

O evento de  diplomação e posse ocorreu nesta quarta-feira (10.10), na câmara de vereadores e contou com a presença de autoridades municipais e convidados.

Parabéns às novas conselheiras que têm a importante função de cuidar, proteger e orientar as crianças e adolescentes entre 2024 a 2028. Tendo o compromisso de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos ameaçados ou violados.

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. 

Ao tomar conhecimento de algum caso que ameaçe os direitos da criança e do adolescente, cabe ao Conselho Tutelar aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral deles. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Da Assessoria de Comunicação
Fotos Luiz C. Fernandes