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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Municipal Nº. 12.527/2011
899 Baixado
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf |
| Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
| Tamanho do arquivo: | 344.41 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 118 Acessos |
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| Data de Criação: | Seg, 26 Jun 2017, 06:56 |
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