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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso a Informações
5 Baixado
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
| Nome do arquivo: | DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamento a Lei 12.527-2011.pdf |
| Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
| Tamanho do arquivo: | 505.43 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 144 Acessos |
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| Data de Criação: | Seg, 26 Jun 2017, 06:18 |
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