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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso  a  Informações 

12 Baixado

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que  dispõe  sobre  o  acesso  a  informações  previsto  no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Nome do arquivo: DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamento a Lei 12.527-2011.pdf
Categoria: Lei de Acesso a Informação
Tamanho do arquivo: 505.43 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 234 Acessos
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Data de Criação: Seg, 26 Jun 2017, 06:18
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