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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2018

Lei Municipal Nº. 823/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

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( pdf , 545.74 KB )
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Lei Municipal Nº. 822/2018 - Cria Cargos, Vaga, Atribuições, Gratificação e Vencimento Básico

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( pdf , 330.55 KB )
CRIA CARGO, VAGA, ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO E VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 821/2018 - Autoriza Chefe do Poder Executivo a Proceder Contratação de Serviços Pessoais

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( pdf , 269.97 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 820/2018 - Institui Código Municipal Ambiental Nova Marilândia

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( pdf , 712.69 KB )
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 819/2018 - Altera Lei Municipal

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( pdf , 262.8 KB )
ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 433/2007 DE 23 (VINTE E TRÊS) DE FEVEREIRO DE 2007 (DOIS MIL E SETE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 818/2018 - Regulariza Loteamento Urbano Consolidado

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( pdf , 350.14 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR LOTEAMENTO URBANO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA DENOMINADO “LOTEAMENTO CENTRO” EMITIR CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA “TÍTULO DEFINITIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 817/2018 - Diretrizes para Elaboração de Lei Orçamentária de 2019

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( pdf , 634.66 KB )
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.

Lei Municipal Nº. 816/2018 - Institui Nova Planta Genérica

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( pdf , 309.09 KB )
INSTITUI NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 815/2018 - Autoriza o Poder Executivo Contrair Gastos com Pacientes

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( pdf , 260.85 KB )
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR GASTOS DE PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA, DA FORMA QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Lei Municipal Nº. 814/2018 - Receber Doação com Encargos de Lote de Terreno Urbano

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( pdf , 310.43 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 813/2018 - Autoriza o Poder Executivo Celebrar Acordo em Ação Judicial

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( pdf , 377.52 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 621.09.2018.811.0026 CÓDIGO 66127 COMO PARTE REPRESENTANTE IRANILDO FIDELIX DA COSTA DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS.

Lei Municipal Nº. 812/2018 - Altera Redação do Inciso do Artigo de Lei Municipal

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( pdf , 401.69 KB )
“Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”

Lei Municipal Nº. 811/2018 - Folga Anual para Todos Servidores Públicos do Município

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( pdf , 260.89 KB )
“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NO DIA DE SEU ANIVERSARIO, DA FORMA QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Lei Municipal Nº. 810/2018 - Cassação de Alvará de Funcionamento

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( pdf , 285.88 KB )
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS, DROGAS OU OUTROS TIPOS ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVAMARILÂNDIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal Nº. 809/2018 - Altera Plano de Cargos e Carreira do Município

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( pdf , 277.21 KB )
ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 808/2018 - Autoriza Celebração de Acordo Judicial com Sr. Jose Marcio

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( pdf , 266.2 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 434-55.2005.811.0026 CÓDIGO 10322 DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT TENDO COMO PARTES INTERESSADAS O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O SR. JOSÉ MARCIO SOAVE CHAVES OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 807/2018 - Altera Vencimento Básico, Carga Horária e Vagas do PCCS

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( pdf , 327.86 KB )
CRIA CARGOS, ATRIBUIÇÃO ALTERA VENCIMENTO BÁSICO, CARGA HORÁRIA, E VAGAS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 806/2018 - Concessão de Isenção Fiscal de Taxa de Água

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( pdf , 281.95 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL DE TAXA DE AGUA AO ESTADO DE MATO GROSSO ESPECIFICAMENTE AO COLÉGIO 1º DE MAIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 805/2018 - Altera a Lei Municipal

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( pdf , 289.5 KB )
DEFINE O PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA PREFERENCIAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 508/2009, DE 06 (SEIS) DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 804/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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( pdf , 277.23 KB )
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 803/2018 - Proibição Corte de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água

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( pdf , 264.74 KB )
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 802/2018 - Normas de Lançamento e de Cobrança de IPTU

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( pdf , 253.74 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2018 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Lei Municipal Nº. 801/2018 - Criação Adicional de Qualificação pela Participação em Curso

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( pdf , 271.33 KB )
CRIA ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSO PROMOVIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO PROFUNCIONARIO E ALTERA O INC. VIII DO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 726/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 800/2018 - Conceder Subvenção Econômica a Associação dos Avicultores de Marilândia

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( pdf , 425.73 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE MARILÂNDIA – AVIMAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 09.637.006/0001-49, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02
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(065) 3352-1135
Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs

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