AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 434-55.2005.811.0026 CÓDIGO 10322 DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT TENDO COMO PARTES INTERESSADAS O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O SR. JOSÉ MARCIO SOAVE CHAVES OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.