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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei Municipal Nº. 808/2018 - Autoriza Celebração de Acordo Judicial com Sr. Jose Marcio

335 Baixado

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO N.º 434-55.2005.811.0026 CÓDIGO 10322 DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT TENDO COMO PARTES INTERESSADAS O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O SR. JOSÉ MARCIO SOAVE CHAVES OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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