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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI Municipal Nº 648/2013
871 Baixado
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL URBANO, DA PLANTA GERAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS, POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | Legislação/ano de 2013/LEI Nº 648 -2013.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias |
| Tamanho do arquivo: | 277.15 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 225 Acessos |
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| Data de Criação: | Ter, 21 Fev 2017, 06:32 |
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