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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de nova marilândia – mt, para o exercício de 2020.

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020.

 

Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal do município de nova marilândia e dá outras providências.

 

Autoriza o poder executivo a celebrar acordo judical no processo n.º 1000353-98.2019.8.11.0026 da única vara cível da comarca de arenápolis – mt tendo como parte o município de nova marilândia e a empresa união avícola agroindustrial ltda cnpj n.º 07.750.075/0001-39 objetivando o encerramento de demandas conforme disposições da lei m unicipal com plem entar nº 851 /2019 e estabelece outras providências.

 

Dispõe sobre a criação do plano municipal de cultura do município de nova marilândia, conforme dispõe a lei municipal nº 847/2019 de 21 de agosto de 2019, e dá outras providências.

 

“Dispõe sobre remissão de dívida de taxas e impostos lançadas sobre imóveis populares utilizados para moradia de idosos de baixa renda, referentes ao período de transição de um beneficiário para outro, da forma que menciona e da outras providências”.

 

Acrescenta o “art. 94 a” na lei complementar nº 213/2001 – código tributário municipal, com suas alterações posteriores e dá outras providências”.

 

Cria normas e procedimentos nos processos administrativo e regulamenta a realização dos acordos judiciais e extrajudiciais em que o município for parte interessada e dá outras providências.

 

“Institui o código de ética funcional do servidor público do municipio de nova marilândia - mato grosso, e dá outras providências.”

 

Dispõe sobre a reorganização da lei que criou a verba indenizatória do poder legislativo municipal de nova marilândia-mt, e dá outras providências.

Institui no Município de Nova Marilândia-MT, a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre o sistema municipal de cultura do município de nova marilândia consolida legislações correlatas e dá outras providências.

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de r$ 33.000,00.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A LOCAR E CEDER O USO DE IMÓVEL A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00.

Autoriza o chefe do poder executivo de Nova Marilândia a realizar movimentação de aterros e terraplanagem em obras públicas do município realizadas por empresas contratadas e dá outras providências.

 

“Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo – COMTUR – e do fundo municipal de turismo – FUMTUR – e dá outras providências”.

 

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas, representando o município de nova marilandia - mt, o estado de mato grosso ou a federação e dá outras providências.

 

Altera a lei complementar nº 681/2014 para criar no quadro de cargos em comissão do poder legislativo municipal um cargo de assessor especial da presidência.

“Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a Criar e Implantar o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT, e estabelece outras providências”.

 

Institui no município de Nova Marilândia a semana municipal do idoso e dá outras providências.

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