“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO ACUMULADO NOS 12 (DOZE) MESES/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.