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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei Municipal Nº. 831/2019 - Procedimentos de Lançamento e Cobrança de Taxas

10 Baixado

 

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.

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