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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2014

Lei Municipal Nº.672/2014

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( pdf , 346.72 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.673/2014

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( pdf , 234.21 KB )
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), CONFORME DISPÕE O INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 635/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.674/2014

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( pdf , 192.19 KB )
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO FLOR DE LIZ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.675/2014

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( pdf , 1.22 MB )
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEU REGIME JURÍDICO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.676/2014

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( pdf , 292.21 KB )
“ALTERA O INCISO IV DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 21 DE OUTUBRO DE
2004 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº.677/2014

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( pdf , 245.75 KB )
ACRESCENTA O ITEM 98 do art. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 213/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TEM COMO EMENTA “MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM DADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº.678/2014

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( pdf , 281.02 KB )
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL No. 662/2013 QUE TRATO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 NA LEI MUNICIPAL Nº. 670/2013 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO SEU ANEXO I E NA LEI MUNICIPAL Nº 671/2013 QUE TRATA DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.679/2014

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( pdf , 280.36 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
LIONS DA VISÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS,
ESTABELECIDA À RUA PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES Nº100, BAIRRO BAÚ, CUIABÁ/MT,
INSCRITA NO CNPJ Nº. 03.984.624/0001-89, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.680/2014

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( pdf , 196.67 KB )
CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE
CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Lei Municipal Nº.681/2014 - PCCS DA CAMARA MUNICIPAL

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( pdf , 746.21 KB )
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.682/2014

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( pdf , 283.22 KB )
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.683/2014

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( pdf , 259.8 KB )
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2014 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº.684/2014

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( pdf , 285.67 KB )
CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.685/2014

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( pdf , 243.07 KB )
ACRESCENTA O ITEM 99 do art. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 213/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TEM COMO EMENTA “MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM DADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº.686/2014

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( pdf , 238.1 KB )
INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA – MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.687/2014

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( pdf , 153.36 KB )
INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.688/2014

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( pdf , 241.89 KB )
“REVOGA-SE O § 2º DO ART. 160 DA SEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 675 DE 10 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº.689/2014

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( pdf , 170.24 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.690/2014

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( pdf , 489.04 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EM MAIS 25% DO TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL,
ATRAVÉS DE ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.691/2014

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( pdf , 325.09 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.692/2014

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( pdf , 230.03 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS NÃO PAVIMENTADAS DO PERÍMETRO UBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.693/2014

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( pdf , 248.66 KB )
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” – ITBI AOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO BENEFICIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº.694/2014

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( pdf , 248.41 KB )
AUTORIIZA A REGULARIZAR LOTEAMENTO URBANO E POSTERIOR VENDA ADMINISTRATIVA DOS LOTES REGULARIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.695/2014

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( pdf , 268.27 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE DENISE.
Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02
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(065) 3352-1135
Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs

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