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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Municipal Nº.693/2014
717 Baixado
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” – ITBI AOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO BENEFICIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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