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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2020

Lei Municipal Nº. 861/2020 - Parcelamento Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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( pdf , 141.91 KB )
Autoriza o poder executivo a parcelarautoriza o poder executivo a parcelaros débitos inscritos na dívida ativa ou nãoconforme preconiza o código tributáriomunicipal e estabelece outras providências.

Lei Municipal Nº. 862/2020 - Contratação de Imóveis Urbanos

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( pdf , 247.96 KB )
Autoriza o poder executivo a contratarautoriza o poder executivo a contratara locação de 05 (cinco) imóveis urbanos, para oatendimento de convênios com autarquias,outros entes da federação e incentivos em formade moradia a integrantes da policia militar quevenham a exercer suas funçoes junto ao municípiode nova marilândia e estabelece outrasprovidências.

Lei Municipal Nº. 863/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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( pdf , 264.4 KB )
Autoriza a abertura de crédito especial no valor deAutoriza a abertura de crédito especial no valor deR$ 153.662,62 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 864/2020 - Revisão Geral Anual das Remunerações e Subsídios

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( pdf , 264.19 KB )
Dispõe sobre a revisão geral anual dasdispõe sobre a revisão geral anual dasremunerações e subsídios dos servidorespúblicos ativos e inativos do poderlegislativo de nova marilandia/mt, na formado inciso x do art. 37 da constituiçãofederal/88, com aplicação do índice deinflação acumulado nos 12 (doze)meses/2019, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 865/2020 - Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária

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( pdf , 265.8 KB )
“Dispõe sobre a inspeção industrial,“dispõe sobre a inspeção industrial,higiênico e sanitária dos produtos de origemanimal no município de nova marilândia – mt eestabelece outras providências.”

Lei Municipal Nº. 866/2020 - Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária

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( pdf , 269.37 KB )
“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização“dispõe sobre a inspeção e fiscalizaçãosanitária de produtos de origem animalreferente às agroindústrias de pequeno porte eagroindústrias artesanais no município de novamarilândia -mt, e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 867/2020 - Normas de Lançamento e de Cobrança do IPTU 2020

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( pdf , 262.58 KB )
Autoriza o poder executivo autoriza o poder executivo aestabelecer normas de lançamento e decobrança do imposto predial territorialurbano – iptu de 2020 e da dívida ativa domunicípio de Nova Marilândia-MT, e estabeleceoutras providências”.

Lei Municipal Nº. 868/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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( pdf , 258.3 KB )
Autoriza a abertura de crédito especial noAutoriza a abertura de crédito especial novalor de R$ 678.403,26 e dá outrasprovidências.

Lei Municipal Nº. 869/2020 - Altera o Plano de Cargos e Carreira

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( pdf , 233.93 KB )
Altera o plano de cargos e carreira doaltera o plano de cargos e carreira domunicípio – pccs - lei complementar municipal n.º725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil edezesseis) e altera o estatuto servidor público leimunicipal 30/93 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 870/2020 - Regime Próprio de Previdência

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( pdf , 270.21 KB )
Autoriza o regime próprio de previdênciaautoriza o regime próprio de previdênciasocial do município de nova marilândia-mt -previnon a celebrar convênio com as instituiçõesfinanceira e cooperativas de crédito a concessãode empréstimo / financiamento, medianteconsignação em folha de pagamento dospensionistas e aposentados públicos municipais, eestabelece outras providências.

Lei Municipal Nº. 871/2020 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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( pdf , 258.01 KB )
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$689.255,83 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 872/2020 - Denominação de Espaço Público

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( pdf , 156.7 KB )
“Dispõe sobre denominação de espaço“dispõe sobre denominação de espaçopúblico localizado na rua minasgerais, bairro renascer de novamarilandia-mt e das outrasprovidências”.

Lei Municipal Nº. 873/2020 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

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( pdf , 340.29 KB )
“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime“Dispõe sobre à adequação da legislação do RegimePróprio de Previdência dos Servidores Públicos doMunicípio de Nova Marilândia – PREVINOM em razãodas alterações promovidas no sistema previdenciáriopela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera aredação da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de2004, que Reestrutura o Regime Próprio dePrevidência Social do Município de NovaMarilândia/MT e, dá outras providências”

LEI MUNICIPAL Nº 874 - LANÇAMENTO IPTU 2020

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( pdf , 264.04 KB )
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DECOBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIALURBANO – IPTU DE 2020 E DA DÍVIDA ATIVA DOMUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECEOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 875 - PCCS

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( pdf , 276.12 KB )
EMENTA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANOEMENTA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANODE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL EDEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 876 2020 - Enfrentamento ao COVID-19

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“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO ESPECÍFICA“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO ESPECÍFICAPARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DOCORONAVÍRUS – COVID E ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIALPARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2020. E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 877/2020 - Confere Nominação a Praça Municipal

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( pdf , 357.18 KB )

 

Confere nominação a praça municipal do bairro renascer dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 878/2020 - Fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários

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( pdf , 376.43 KB )

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários, do município de nova marilândia-mt, para a legislatura 2021/2024 e estabelece outras providências.

Lei Municipal Nº. 879/2020 - Fixação dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal

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( pdf , 381.85 KB )

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da câmara do município de nova marilândia-mt, para a legislatura 2021/2024 e estabelece outras providências.

Lei Municipal Nº. 880/2020 - Criação de Ação Específica para Enfrentamento da Emergência Decorrente do COVID

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( pdf , 388.9 KB )

 

“Dispõe sobre criação de ação específica para enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus – covid e abertura de um credito especial para inclusão no ppa, ldo e loa do exercício de 2020. e da outras providências”.

Lei Municipal Nº. 881/2020 - Abertura de Credito Especial

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“Dispõe sobre abertura de um credito especial para inclusão de fontes de recursos para registros das despesas decorrentes das transferências do programa de enfrentamento ao corona vírus, instituído pela lc n. 173, de 27/05/2020, art.5, ii (mitigação dos efeitos financeiros) no ppa, ldo e loa do exercício de 2020, e da outras providências”.

Lei Municipal Nº. 882/2020 - Pagamento Temporário de Adicional de Insalubridade

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( pdf , 380.96 KB )

 

Dispõe sobre o pagamento temporário de adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo servidor da saúde que trabalha diretamente com pacientes infectados pelo covid – 19 (coronavirus)

Lei Municipal Nº. 883/2020 - Ressarcir as Despesas com Alimentação dos Plantonistas da Saúde

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( pdf , 155.19 KB )

“Autoriza o poder executivo a ressarcir as despesas com alimentação dos plantonistas da saúde que fazem viagem de emergência a outros municípios”.

Lei Municipal Nº. 884/2020 - Abertura de Crédito Especial

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( pdf , 369.37 KB )

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de r$ 10.000,00 (dez m il reais) e dá outras providências.

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