Dispõe sobre a revisão geral anual dasdispõe sobre a revisão geral anual dasremunerações e subsídios dos servidorespúblicos ativos e inativos do poderlegislativo de nova marilandia/mt, na formado inciso x do art. 37 da constituiçãofederal/88, com aplicação do índice deinflação acumulado nos 12 (doze)meses/2019, e dá outras providências.