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Lei Municipal Nº. 906/2021 - Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
15 Baixado
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacs/ fundeb conforme disposições da lei federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
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