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Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2017

Lei Municipal Nº.746/2017

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( pdf , 146.69 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PRECONIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.745/2017

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( pdf , 158.54 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DE CONFIÇÃO DE DÍVIDA NO PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.744/2017

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( pdf , 116.55 KB )
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.743/2017

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( pdf , 288.71 KB )
AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.742/2017

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( docx , 106.15 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 794/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa

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( pdf , 387.19 KB )
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Lei Municipal Nº. 793/2017 - Altera Lei Complementar Municipal

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( pdf , 411.69 KB )
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 681/2014

Lei Municipal Nº. 792/2017 - Alterações de Lei Municipal

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( pdf , 348.08 KB )
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 680/2014, a qual criou a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar do Poder Legislativo de Nova Marilândia/MT e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 791/2017 - Suplementação de Recursos Orçamentários

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( pdf , 367.01 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EM MAIS 15% DO TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL, ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 790/2017 - Institui Tratamento Diferenciado e Favorecido a Microempresa

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( pdf , 496.67 KB )
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 789/2017 - Altera Carga Horária e Subsídio do Cargo de Bioquímico

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( pdf , 369.5 KB )
“ALTERA A CARGA HORÁRIA E O SUBSÍDIO DO CARGO DE BIOQUIMICO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - LEI MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Lei Municipal Nº. 788/2017 - Diretrizes para Elaboração de Lei Orçamentária

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( pdf , 419.81 KB )
Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018.

Lei Municipal Nº. 787/2017 - Assumir Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

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( pdf , 155.81 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.

Lei Municipal Nº. 786/2017 - Regularização de Loteamento Urbano Consolidado

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( pdf , 389.88 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR LOTEAMENTO URBANO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA DENOMINADO “BAIRRO CENTRO” E “BAIRRO RENASCER” EMITIR CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA “TÍTULO DEFINITIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 785/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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( pdf , 355.2 KB )
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 784/2017 - Complementação de Renda no Âmbito Município

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( pdf , 386.57 KB )
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 10.523 DE 17 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 783/2017 - Autoriza o Município a Participar do Consórcio Público Intermunicipal

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( pdf , 406.94 KB )
Autoriza o Município de Nova Marilândia a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 Fone: (65) 3352-1135 – Site: www.novamarilandia.mt.gov.br CNPJ: 37.464.989/0001-02 Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 782/2017 - Altera Lei Complementar Municipal

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( pdf , 405.32 KB )
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Lei Municipal Nº. 781/2017 - Institui o Dia do Evangélico

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( pdf , 342.75 KB )
FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O “DIA DO EVANGÉLICO”, A SER COMEMORADO SEMPRE NO DIA 25 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 780/2017 - Plano Plurianual – PPA

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Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 20182021 para o Município de Nova Marilândia, e estabelece outras providencias.

Lei Municipal Nº. 779/2017 - Cria Atribuições ao Cargo de Agente de Fiscalização Tributária

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( pdf , 353.41 KB )
CRIA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 778/2017 - Concessão de Bolsas de Estudo

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( pdf , 467.09 KB )
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 777/2017 - Adequação de Espaço para Biombos na Instituição Financeira

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( pdf , 356.49 KB )
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA BIOMBOS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA. 

Lei Municipal Nº. 776/2017 - Doação de Imóvel do Município Minha Casa Minha Vida

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( pdf , 427.67 KB )
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02
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(065) 3352-1135
Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs

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