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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2017

Lei Municipal Nº.742/2017

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( docx , 106.15 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.743/2017

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( pdf , 288.71 KB )
AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.744/2017

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( pdf , 116.55 KB )
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.745/2017

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( pdf , 158.54 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DE CONFIÇÃO DE DÍVIDA NO PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº.746/2017

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( pdf , 146.69 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PRECONIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 742/2017 - Contratação de Serviços Pessoais

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( pdf , 169.61 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 743/2017 - Reajuste de Piso Salarial dos Professores do Megistério

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( pdf , 126.43 KB )
AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 744/2017 - Recomposição Salarial das Perdas Inflacionárias aos Servidores Públicos

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( pdf , 103.03 KB )
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 745/2017 - Celebração de Ação Judicial

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( pdf , 146.29 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DE CONFIÇÃO DE DÍVIDA NO PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 746/2017 - Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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( pdf , 135 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PRECONIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 747/2017 - Altera Anexo de Lei Municipal

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( pdf , 118.14 KB )
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 748/2017 - Recomposição Salarial das Perdas Inflacionárias aos Servidores Municipais

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( pdf , 140.73 KB )
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 749/2017 - Criação de Conselho Municipal do FETHAB

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( pdf , 139.1 KB )
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 750/2017 - Permuta de Lotes Urbanos

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( pdf , 149.76 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 751/2017 - Acrescenta Inciso em Lei Complementar

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( pdf , 145.32 KB )
ACRESCENTA O INC. I AO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Lei Municipal Nº. 752/2017 - Celebração de Convênio com Conselho da Comunidade

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( pdf , 135.92 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE COM O OBJETIVO DE SUBVENCIONAR RATEIO DE VALORES COM OUTROS MUNICÍPIOS NA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS DO SISTEMA SANITÁRIO DA CADEIA PÚBLICA PERTENCENTE A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 753/2017 - Concessão de Incentivo Financeiro a Alunos Especias

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( pdf , 369.3 KB )
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 754/2017 - Concessão de Subvenção Social

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( pdf , 455.55 KB )
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ACOLHAM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 755/2017 - Normas de Lançamento e de Cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano

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( pdf , 369.18 KB )
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2017 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 756/2017 - Criação de Cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo

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( pdf , 445.7 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CARGOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O ACRÉSCIMO DO ANEXO II-A DOS CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA DA SÉRIE DE CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal Nº. 757/2017 - Abertura de Crédito Especial

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( pdf , 354.85 KB )
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO”. 

Lei Municipal Nº. 758/2017 - Autoriza Realização de Convênio Hospital Nortelandia

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( pdf , 512.57 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA – HOSPITAL DE NORTELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 759/2017 - Acrescenta Vagas no Cadastro de Reserva

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( pdf , 132.93 KB )
ACRESCENTA VAGA AO CADASTRO DE RESERVA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIAMT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 760/2017 - Altera Artigo de Lei Complementar

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( pdf , 354.74 KB )
ALTERA O ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02
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(065) 3352-1135
Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs

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