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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR SERVIÇOS E MEDICAÇÃO A TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL Nº 758/2017 FORMALIZADO POR MEIO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA – HOSPITAL DE NORTELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ESTABELECIDO FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE DEZEMBRO “ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE NOVA MARILANDIA” E O DIA 01 DE JANEIRO “DIA DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Referenda adesão do Município de Nova Marilândia ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZA O FRACIONAMENTO DA QUADRA N.º 18 LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, COM ÁREA DE 5.644,80 M² (CINCO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMEROS QUADRADOS), MATRÍCULA Nº 8.830, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EM LOTES URBANOS N.º 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21 E AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE 860,00 M² DESTINADA À ABERTURA DE RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME MINUTA DE DOCUMENTO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR DESPESAS DE ESTADIA E REFEIÇÃO REALIZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
“Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A MUNICIPALIZAR ESTRADA VICINAL, FAZER SUA DENOMINAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA ITENS AO INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA- MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COIGRES OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ALTERA O ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ACRESCENTA VAGA AO CADASTRO DE RESERVA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIAMT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA – HOSPITAL DE NORTELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO”. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CARGOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O ACRÉSCIMO DO ANEXO II-A DOS CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA DA SÉRIE DE CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2017 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ACOLHAM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE COM O OBJETIVO DE SUBVENCIONAR RATEIO DE VALORES COM OUTROS MUNICÍPIOS NA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS DO SISTEMA SANITÁRIO DA CADEIA PÚBLICA PERTENCENTE A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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