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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2017

Lei Municipal Nº. 751/2017 - Acrescenta Inciso em Lei Complementar

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( pdf , 145.32 KB )
ACRESCENTA O INC. I AO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Lei Municipal Nº. 750/2017 - Permuta de Lotes Urbanos

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( pdf , 149.76 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 749/2017 - Criação de Conselho Municipal do FETHAB

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( pdf , 139.1 KB )
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 748/2017 - Recomposição Salarial das Perdas Inflacionárias aos Servidores Municipais

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( pdf , 140.73 KB )
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 747/2017 - Altera Anexo de Lei Municipal

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( pdf , 118.14 KB )
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 746/2017 - Parcelamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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( pdf , 135 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONFORME PRECONIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 745/2017 - Celebração de Ação Judicial

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( pdf , 146.29 KB )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DE CONFIÇÃO DE DÍVIDA NO PROCESSO JUDICIAL N.º 15403-35.2002.811.0041 E PROCESSO JUDICIAL DE N.º 31763-93.2012.811.0041 da PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT-MT, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 744/2017 - Recomposição Salarial das Perdas Inflacionárias aos Servidores Públicos

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( pdf , 103.03 KB )
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei Municipal Nº. 743/2017 - Reajuste de Piso Salarial dos Professores do Megistério

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( pdf , 126.43 KB )
AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 742/2017 - Contratação de Serviços Pessoais

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( pdf , 169.61 KB )
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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